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Artigo 5º da Constituição Federal – CAPUT

05 de junho de 2019

O Artigo 5º da Constituição Federal (CBRF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País.
Entretanto, todo artigo têm um texto próprio, chamado de Caput, que traz a ideia principal que seus incisos, parágrafos e/ou alíneas devem respeitar, defender e regular.

  • Antes de tudo, o que é um caput?

O Caput se refere ao texto que acompanha o artigo em sua linha principal, logo após a numeração do mesmo. Para se ter um resumo simplificado da organização das leis, basta pensar que o artigo, em seu Caput, indica a ideia central do que a lei quer dizer.

  • O que diz o Caput do artigo 5º da Constituição?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Pode se compreender, com base no texto da lei, que o Caput do artigo 5º é um resumo de como devem ser garantidos os direitos fundamentais dos indivíduos no Brasil.

  • Origem dos direitos fundamentais no Brasil e no mundo

O Direito Romano, considerado o primeiro ordenamento jurídico do mundo ocidental, previa, na Lei das XII Tábuas, alguns direitos fundamentais, mas reservava-os apenas à parcela dominante da população, excluindo estrangeiros e plebeus de algumas leis.
A democratização das leis e a defesa das liberdades e direitos fundamentais individuais só tomou sua forma atual, englobando todas as camadas sociais, na Revolução Francesa, em 1789. Abraçando os ideais Iluministas de igualdade, fraternidade e liberdade, houve a normatização de um conceito de sociedade justa e horizontal, onde a lei julgaria igualmente burgueses, nobres, escravos e membros do clero.

Desde o início de nosso ordenamento jurídico, temos os direitos fundamentais assegurados. Porém, durante o Regime Militar, mesmo com os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1967, os cidadãos sofreram muitas limitações. As principais delas vieram após a emenda constitucional radical adotada pelo presidente da época, Artur da Costa e Silva, em dezembro de 1968, o Ato Institucional Número Cinco (AI-5). Entre suas diversas arbitrariedades, havia a privação do direito de ir e vir, da livre manifestação do pensamento a imposição de censura aos veículos de imprensa.

Após esse período turbulento da história brasileira, ouvindo os anseios populares, como o movimento Diretas Já, foi elevado um Poder Constituinte que elaborou e promoveu a redação da atual Constituição, implementada em 1988, conhecida também como a Constituição-Cidadã. A voz do povo pedia a volta das liberdades individuais e dos direitos fundamentais e assim chegamos onde estamos hoje, com um artigo 5º sólido e que defende toda a população – pelo menos na teoria.

  • CAPUT – O resumo de nossos valores

O Caput do artigo 5º da Constituição de 1988 nos apresenta como são os direitos fundamentais no Brasil, com os incisos detalhando cada um deles. Ele é o norte de nossos valores como sociedade, sendo vital para um Estado justo e próspero.

Com o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País, o Caput do artigo 5º garante, na teoria, um Brasil ideal, mas que segue longe de ser alcançado na prática. Apesar de estarmos relativamente bem no cenário internacional, permitindo que nossa população participe da democracia e do governo, ainda existem muitas barreiras aos nossos direitos fundamentais.

Fonte: @politize

Dr. Athos Freitas Fernandes Souza – OAB/MG 176.707
Dr. Giovanni Bittencourt de Souza – OAB/MG 176984

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