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Artigo 5º da Constituição Federal – INCISO I – Igualdade de gênero

06 de junho de 2019

Art.5º, I, CF – “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

O primeiro inciso do artigo 5º da Constituição Federal trata do que chamamos de “igualdade de gênero”. Ou seja, prevê que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição. Isso quer dizer que todas e todos devem ter os mesmos direitos, oportunidades, responsabilidades e obrigações. Esse inciso é tão importante que é considerado um direito fundamental, indispensável à cidadania, à sociedade e ao Estado brasileiro.
No meio jurídico, esse conceito está inserido no Princípio da Igualdade, também conhecido como Princípio da Isonomia.

Isso é dizer que a igualdade de gênero não ignora a existência de diferenças entre homens e mulheres, mas sim afirma que o gênero não deve ser um critério de discriminação negativa. O que a igualdade de gênero propõe é que o gênero não deve ser um critério de discriminação negativa, ou seja, que o gênero não pode ser a causa para que se reconheça a uma pessoa menos direitos ou mais obrigações. Isso significa dizer que a igualdade de gênero abraça a ideia de que os indivíduos são diferentes e que essas particularidades devem ser levadas em consideração a fim de garantir que, independentemente de seu gênero, todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades para se desenvolver, com suas ações e vozes sendo valorizadas igualmente.

É nessa mesma linha que se deve observar que, para que a defesa dos direitos das mulheres seja efetiva, no sentido de construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária e que preza pelo bem-estar e liberdade de todos os seus cidadãos e cidadãs, é essencial que a sociedade dê atenção às necessidades específicas dos diferentes grupos de mulheres. Assim, a igualdade de gênero só será plenamente concretizada se formos capazes de, por meio da legislação e de políticas públicas adequadas, garantir a todas as mulheres (cis e trans), independentemente de sua cor, origem, orientação sexual ou classe social as oportunidades e direitos necessários para que elas se desenvolvam em toda sua potência.

  • Igualdade de gênero – Um direito de todos

A Igualdade de Gênero é ainda um projeto em construção. Esse processo já soma diversos movimentos, reivindicações e lutas, nacional e internacionalmente. De lá para cá, por maiores que tenham sido as dificuldades, são muitas as conquistas das mulheres. Cada vez mais as leis e as políticas públicas visam o bem-estar social da cidadã e do cidadão independentemente de seu gênero e as mulheres vêm ganhando espaço nos campos político e econômico.

Prevista no inciso I do artigo 5º, a Igualdade de Gênero é uma luta de todos e por todos. Ter esse direito assegurado pela Constituição é de inegável importância, mas a história já mostrou que apenas isso não garante sua eficiência prática. A defesa dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero é, portanto, um esforço coletivo e contínuo.

  • Qual a relevância da igualdade de gênero?

A igualdade de gênero é um dos pilares para construção de uma sociedade verdadeiramente igual, justa e democrática. Ela surge do reconhecimento de que vivemos em uma sociedade que, sistematicamente, discrimina mulheres por seu gênero e estabelece o compromisso de alterar essa situação. É nesse sentido, que alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as meninas e mulheres é, inclusive, um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), conhecidos como Agenda 2030.

Ainda que muitas vezes seja vista como uma questão “das mulheres”, a igualdade de gênero é uma pauta de direitos humanos e é necessário que os homens também se envolvam para que seja possível alcançá-la. Crimes como assédio, estupro, feminicídio e outras formas de violência contra a mulher são problemas sociais que, como tal, demandam atenção da sociedade como um todo.

  • A igualdade de gênero na história

A igualdade de gênero é uma pauta histórica dentre as reivindicações sociais e populares em todo o mundo. Desde o século XVIII as mulheres se mobilizam por direitos civis, políticos e sociais, incluindo reivindicações como direito ao voto, ao divórcio, a educação, a igualdade salarial, condições adequadas de trabalho, direitos sexuais e reprodutivos e participação em espaços de poder.
Em 1848 ocorreu a Primeira Convenção dos Direitos da Mulheres, durante a chamada primeira onda do movimento feminista. Conhecida também como Convenção de Seneca Falls (nome da cidade de Nova York onde ocorreu o evento), foi o primeiro encontro sobre os direitos das mulheres nos Estados Unidos e é por muitos apontado como nascimento oficial do movimento feminista.

Outro conhecido marco na luta das mulheres por direitos é o Movimento Sufragista, que no século XIX levou mulheres na Inglaterra e nos Estados Unidos, por exemplo, a saírem às ruas e lutarem por direito à participação política, como eleitoras e candidatas.

Outro evento, esse já mais recente, foi o 1º Encontro de Mulheres Afro-Latino-americanas e Afro-caribenhas, em julho de 1992, o qual deu visibilidade e reconhecimento à luta das mulheres negras no continente americano. O evento reuniu mais de 300 mulheres de 32 diferentes nações, que compartilharam suas experiências no movimento feminista e formularam agendas em comum e, como o evento foi realizado em 25 de julho, este ficou definido como o Dia Internacional da Mulher Afro-Latino-Americana e Afro-Caribenha.

  • Igualdade de gênero no Brasil

No Brasil, ainda que as reivindicações por direitos também tenham suas raízes em movimentos anteriores, vamos falar aqui sobre o processo que levou à luta pela igualdade de gênero na Constituição Federal de 1988.Até o fim da Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), poucos eram os instrumentos legais que buscavam garantir a igualdade de gênero no País. Contudo, no período de redemocratização, ocorreu uma Assembleia Constituinte (1987-1988) com objetivo de redigir uma nova Constituição para substituir a que vigorava durante a ditadura. Essa Assembleia resultou na Constituição Cidadã de 1988, que promoveu a inserção de pautas de minorias em seus direitos fundamentais.

Nesse período, diversos movimentos sociais ganharam força, entre eles o feminista. Buscando lutar contra a desigualdade de gênero, mulheres de variadas classes sociais passaram a reivindicar uma série de direitos que envolviam temas relacionados a educação, saúde, trabalho, entre outros. De forma a coordenar e fortalecer tais reivindicações, foi criado, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

Vinculado ao Ministério da Justiça, o CNDM promoveu uma campanha nacional chamada “Constituinte para valer tem que ter direitos da mulher!”, a partir do qual, reconhecendo-se a importância e a capacidade do Estado na luta à favor da igualdade de gênero, foi formulada a Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes. Esse documento ficou conhecido como Lobby do Batom.

Na carta, as mulheres expressavam que, para elas, “este país só será verdadeiramente democrático e seus cidadãos e cidadãs verdadeiramente livres quando, sem prejuízo de sexo, raça, cor, classe, orientação sexual, credo político ou religioso, condição física ou idade, for garantido tratamento igual e oportunidade de acesso às ruas, palanques, oficinas, fábricas, escritórios, assembleias e palácios” e listavam uma série de pontos relativos a trabalho, família, saúde, educação, cultura e violência que deveriam ser endereçados pelos Constituintes.

Esses pedidos eram, ao fim, uma série de reivindicações para que as mulheres pudessem exercer sua cidadania e derivavam da compreensão de que, para essas mulheres, “o exercício pleno da cidadania significa, sim, o direito à representação, à voz e à vez na vida pública, mas implica, ao mesmo tempo, a dignidade na vida cotidiana, que a lei pode inspirar e deve assegurar, o direito à educação, à saúde, à segurança, à vivência familiar sem traumas”. Nesse sentido, essas mulheres traziam a público uma “dupla exigência: um sistema político igualitário e uma vida civil não autoritária”.

Um ponto importante para entender a aprovação de diversas dessas reivindicações é o papel das mulheres eleitas para participarem da Assembleia Constituinte 1987-1988. Ao todo, 26 mulheres foram escolhidas, o que representava 5,3% dos Constituintes. Ainda que essas 26 constituintes representassem partidos e ideologias diferentes, elas atuaram conjuntamente para garantir que as reivindicações das mulheres fossem ouvidas e foram fundamentais na conquista dos direitos solicitados.

  • A igualdade de gênero hoje

A igualdade de gênero busca garantir oportunidades equiparadas a todos os cidadãos, incluindo no mercado de trabalho ou na política. Apesar dos avanços, ainda há muito a ser conquistado no que diz respeito à igualdade de gênero. Um exemplo disso é a sub-representação das mulheres nos espaços políticos. Ainda que as mulheres sejam pouco mais da metade da população brasileira, a representatividade nas urnas está longe de refletir isso. Com os resultados das eleições de 2018, a Câmara de Deputados passou a ser composta por 77 mulheres e 436 homens, o que significa que as mulheres representam apenas 15% do total de deputados. No Senado Federal a participação feminina é parecida, sendo apenas 13 mulheres dentre as 81 vagas de senador, ou seja, 16% do total.

No âmbito econômico, a importância das mulheres é grande no Brasil. São 107 milhões de brasileiras que, juntas, representam 42% da renda total dos trabalhadores e movimentam 1,8 trilhão de reais anualmente. Porém, mesmo com números tão expressivos, a desigualdade de gênero ainda prejudica as mulheres. Estima-se que as trabalhadoras ganham 24% a menos que homens em cargos equivalentes.

Outro ponto que chama muito a atenção são os índices de violência contra as mulheres. De acordo com o movimento “ElesPorElas” (“HeForShe”) da ONU Mulheres, em todo o mundo, quase 1/3 de todas as mulheres já sofreram algum tipo de violência por parceiro íntimo e mulheres e meninas representam 3/4 das vítimas de tráfico. No Brasil, por sua vez, segundo levantamento do Datafolha, em 2018, 12,5 milhões de mulheres sofreram ofensa verbal; 4,6 milhões foram tocadas ou agredidas fisicamente por motivos sexuais; 1,7 milhão foram ameaçadas com faca ou arma de fogo; e 1,6 milhão sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento. Ao todo, quase 30% das mulheres em nosso país reportaram terem sofrido algum tipo de violência ou agressão no último ano. Se considerarmos um recorte de raça, o índice é mais elevado com relação às mulheres pretas: a taxa de homicídios, por exemplo, é 71% maior entre as mulheres negras do que entre as não-negras.

Outros dados extremamente alarmantes nesse sentido é o de que Brasil é o quinto país no mundo com maior taxa de feminicídio segundo a Organização Mundial da Saúde e o país que mais mata pessoas trans e gênero-diversas no mundo, segundo dados da Transgender Europe.
É inegável, portanto, que há ainda muito a ser conquistado, no Brasil e no mundo, para que homens e mulheres tenham de fato acesso aos mesmos direitos.

  • Garantindo a igualdade de gênero

Ainda que a igualdade de gênero extrapole o mundo jurídico, o direito pode cumprir papel importante. Esse é o caso de alguns instrumentos legais brasileiros que visam equilibrar a balança da igualdade de gênero. Alguns exemplos são:

  1. Lei 10.406/02 (Código Civil): O homem deixou de ser privilegiado na partilha de bens, prevalecendo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere à aquisição de direitos e obrigações, expressões como “todo homem” e “pátrio poder” foram substituídas por “toda pessoa” e “poder familiar” e passou a ser reconhecido que a chefia da família e o provimento devem ser exercidos, em colaboração, pelo casal, e não mais exclusivamente pelo homem.
  2. Lei 10.886/04: Tipificou a violência doméstica, inserindo-a no Código Penal.
  3. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): Introduziu mecanismos de combate, prevenção e a tipificação da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo hoje um dos principais mecanismos de combate à violência doméstica.
  4. Lei 12.987/14: Instituiu a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra (25 de julho), como forma de reconhecimento da resistência e liderança da mulher negra.
  5. Lei 13.104/15: Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
  6. Aposentadoria diferenciada: O direito de as mulheres se aposentarem mais cedo do que os homens é uma forma de reconhecimento da jornada dupla exercida por elas, já que, além de exercerem suas profissões, a maioria das mulheres faz também os principais afazeres domésticos.
  7. Licença-maternidade de 120 dias: A própria Constituição garante a licença-maternidade como forma de garantir a convivência próxima entre mãe e filha/filho nos primeiros meses. Relacionada a ela, a licença-paternidade, que era de apenas 5 dias, foi ampliada com a Reforma Trabalhista de 2017 para até 20 dias para um grande número de trabalhadores, o que contribui (ainda que de forma embrionária) para a noção de que o cuidado com os filhos não é uma responsabilidade exclusivamente feminina.

Fonte: @politize

Dr. Athos Freitas Fernandes Souza – OAB/MG 176.707
Dr. Giovanni Bittencourt de Souza – OAB/MG 176984

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