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Direito Ambiental – Entenda o conceito em cinco pontos

02 de maio de 2019

1. O que é o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente, com o intuito de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população.
Ou seja, o Direito Ambiental tem como objetivo proteger o meio ambiente, evitando danos a ele e, assim, garantir que ele permaneça saudável para as próximas gerações.

2. Como surgiu o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente.
Além disso, é preciso destacar o papel da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano no Direito Ambiental. Realizada em 1972 e também conhecida como Conferência de Estocolmo – cidade que sediou o evento -, reuniu representantes de diversos Estados para discutir as questões ambientais e o direito ao meio ambiente equilibrado foi declarado como um direito fundamental.

3. O Direito Ambiental no Brasil

O Brasil, que dava ênfase ao seu crescimento econômico e vivia sobre o regime da ditadura militar um período denominado milagre econômico, participou da Conferência das Nações Unidas e se posicionou a favor de um crescimento econômico ambientalmente irresponsável. Isso quer dizer que o país colocaria seu crescimento econômico acima de qualquer política ambiental.

No entanto, esse posicionamento mudou com a redemocratização do país. A Constituição de 1988 foi inovadora, ela representa um marco na legislação ambiental brasileira por dar proteção jurídica ao meio ambiente e se preocupar com a preservação e o uso racional dos recursos naturais.

A proteção ao meio ambiente foi inserida na Constituição de 1988 após pressões de movimentos ambientais nacionais e internacionais, conferências e relatórios voltados para a defesa do meio ambiente. No nosso país, esses movimentos ganharam força principalmente depois da queda do governo militar.

Nesse contexto, é fundamental ressaltar que o Brasil tem destaque quando o assunto é biodiversidade, tendo a maior floresta tropical do mundo – a Amazônia – e outros biomas riquíssimos. Assim, muitos movimentos garantem que o direito ambiental é de extrema importância por aqui.

No Brasil, o Poder Público cria as leis ambientais e os órgãos ambientais são responsáveis por fiscalizá-las. Em termos de leis ambientais, nosso país é reconhecidamente avançado, tendo uma das legislações mais completas do mundo. No entanto, o que falta é a aplicação prática desta.

4. Quais são os princípios do Direito Ambiental?

Após termos visto como o Direito Ambiental é tratado na nossa Constituição, podemos falar sobre os principais princípios que o orientam:

  • Princípio da Prevenção

    Esse princípio é o que norteia toda a legislação ambiental e políticas públicas voltadas ao meio ambiente. De acordo com ele, o melhor caminho é fazer tudo ao alcance para prevenir danos ambientais. Isso porque, quando ocorre alguma catástrofe relacionada ao meio ambiente, os impactos dificilmente são revertidos e seus efeitos são sentidos pelas gerações futuras.

  • Princípio da Precaução

    Considerado um aperfeiçoamento do princípio da prevenção, o da precaução tem como objetivo impedir qualquer intervenção no meio ambiente se não houver certeza das possíveis consequências futuras.

  • Princípio do Poluidor-Pagador

    Segundo esse princípio, se alguém causar algum prejuízo ao meio ambiente ficará responsável por arcar com os custos da reparação do dano por ele causado.

  • Princípio da Responsabilidade

    De acordo com esse princípio, os responsáveis pela degradação ambiental são obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

  • Princípio da Gestão Democrática

    Esse princípio tem como objetivo assegurar ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais.

  • Princípio do Limite

    Busca estabelecer padrões de qualidade ambiental, visando sempre a promoção do desenvolvimento sustentável.

5. Mas, afinal, qual é a importância do Direito Ambiental?

Além de estar presente na nossa Constituição, o Direito Ambiental é responsável por criar normas que garantam o equilíbrio dos interesses ecológicos, econômicos e sociais e um desenvolvimento sustentável – ou seja, um desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

 Fonte: Site Politize – Giovanna Soares

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