- Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais
- Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
- Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil
- Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – Lei Federal nº 8.906, de 1994
- Código do Consumidor – Lei 8.078, de 1990
- Código Civil – Lei Federal nº 10.406, de 2002
- Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988