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Nova modalidade de dispensa da empresa introduzida pela Reforma Trabalhista

25 de março de 2019

Antes da Reforma Trabalhista a relação entre empregado e empregador era encerrada de forma unilateral, com a demissão com ou sem justa causa, ou poderia ser encerrada por solicitação do próprio colaborador. Com as mudanças na nova CLT passou a existir a Rescisão em comum acordo, explicada pelo art. 484-A que diz que o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

Se anteriormente à Reforma Trabalhista o empregado que pedisse demissão não podia movimentar o saldo do seu FGTS, não ganhava indenização, tampouco o seguro desemprego e tinha que cumprir o aviso prévio para não ser descontado das verbas rescisórias, o acordo trabalhista garantido pela nova lei passa a ter outro cenário.

O contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio se indenizado e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, ou seja, uma indenização de 20%.

A nova disposição estabelece ainda que no caso da extinção do contrato por acordo entre a empresa e o empregado será permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos existentes na conta vinculada.

A Rescisão Trabalhista em comum acordo também diz que o valor do aviso prévio indenizado será pago ao empregado referente a 50%.
De acordo com o art. 484-A, a demissão por acordo segue a mesma regra de quando ocorre quando o empregado pede demissão. Ou seja, na nova forma de rescisão contratual o trabalhador continua sem ter direito ao seguro desemprego.

Assim, em resumo, a nova modalidade de Rescisão Trabalhista estabelece ao empregado as seguintes verbas trabalhistas:

  1. Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
  2. Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/1990;
  3. As demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade;
  4. Saque de até 80% do saldo do FGTS.
  5. O trabalhador não terá direito ao benefício do seguro desemprego.

É importante salientar também, que agora após a Reforma Trabalhista, passamos a ter quatro modalidades de rescisão:

  • Demissão sem justa causa:modalidade escolhida quando a empresa decide desligar o colaborador. Nesse caso, além das verbas do pedido de demissão, aviso prévio e 40% de multa sobre o FGTS, o empregado tem direito ao seguro desemprego, dependendo do tempo que passou trabalhando, e a sacar o FGTS.
  • Demissão por justa causa: quando existe um motivo forte e comprovado para desligamento do funcionário. Entre os motivos, citamos: abandono de emprego, ato lesivo contra a empresa ou algum colega, entre outros. Nas demissões por justa causa o empregado recebe o saldo de salário e férias vencidas.
  • Pedido de demissão: quando o colaborador pede para sair da empresa e recebe seu saldo de salário, mais férias e décimo terceiro proporcionais.
  • Demissão acordada: quando empregado e empregador decidem que a relação entre empresa-funcionário deve ser encerrada. Para esta nova modalidade de rescisão trabalhista o colaborador não tem direito ao seguro desemprego, contudo, tem direito a sacar até 80% do FGTS, metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado, metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) e demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade.

 

Dr. Athos Freitas Fernandes Souza – OAB/MG 176.707
Dr. Giovanni Bittencourt de Souza – OAB/MG 176.984

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