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União Estável

30 de maio de 2019

Para declarar a união estável não é necessário que vivam sob o mesmo teto, nem mesmo que tenham filhos em comum. Além disso, não há um tempo determinado pela lei para ser declarada a união estável. Para que ela seja reconhecida, basta comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

  • Mas então, o que é a união estável?

Viver sob o mesmo teto não é suficiente para configurar união estável. Para isso, são necessários três requisitos que a lei estabelece:

  1. Convivência pública: As pessoas, ou seja, a sociedade deve validar o relacionamento existente como duradouro, tendo o objetivo de constituir família. O casal deve ser visto junto com frequência, frequentando os mesmos lugares, demonstrando afeto e dando outras indicações de que o relacionamento é estável. Entretanto, as pessoas devem enxergar esse relacionamento como algo duradouro que vai além de um simples namoro. Pois, no caso de um namoro, o casal geralmente pensa em ficar juntos para sempre, dividir o mesmo teto e assim por diante. Porém, no caso da união estável, esses planos não podem ser romantizados e estar presentes apenas em um futuro incerto, devem ser concretos e encarados como objetivo de vida.
  2. Relação contínua: A relação não pode ser feita de encontros esporádicos ou ficadas. Sobretudo, o relacionamento deve ser estável, os cônjuges devem estar comprometidos em ficar juntos por tempo indeterminado.
  3. Constituir família: Esse é o grande ponto que diferencia a união estável do namoro. Pois é necessário que haja a intenção de constituir família – o que não significa ter filhos em comum.
  • Como se formaliza a união estável

O casal que decide formalizar sua união pode solicitar uma certidão em qualquer cartório de notas do Brasil, desde que não se enquadre nos casos de impedimento legal. Para isso, é preciso levar documento de identidade, CPF, comprovante de endereço e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (certidão de casamento ou nascimento).

Também é possível oficializar a união estável através de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado. Nesse documento, o casal pode estipular a data de início da convivência, o regime de bens e as regras aplicáveis em caso de separação.

Apesar de ser solicitada em cartório e permitir a escolha do regime de bens, a certidão de união estável não altera o estado civil do casal. Os dois continuam sendo solteiros perante a lei. No entanto, o fim do relacionamento oficial também deve ser registrado em cartório.

  • Vantagens

Reconhecer união estável traz benefícios financeiros e mais segurança ao casal. O parceiro pode ser incluído em planos de saúde, odontológicos e de lazer, além de ter o direito a receber pensão do INSS em caso de morte do outro, desde que a convivência seja provada.
É autorizado o recebimento integral do seguro DPVAT caso o companheiro se acidente e além disso, os dois parceiros têm direito a receber a herança do outro.
Ademais, a união estável pode ser feita por um casal formado por parceiros do mesmo sexo. Solicitá-la é forma de garantir que os dois tenham segurança judicial e proteção em âmbito patrimonial.

Amparo legal: Lei 9.278/1996
Constituição Federal, art 226
Código Civil – a partir do art. 1723

Dr. Athos Feitas Fernandes Souza – OAB/MG 176.707
Dr. Giovanni Bittencourt de Souza – OAB/MB 176.984

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