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Proteção de Dados & LGPD

Política de Privacidade

Saiba como o Freitas & Bittencourt Sociedade de Advogados trata, resguarda e respeita os seus dados pessoais e a sua privacidade.

1. Escopo e Compromisso

Esta Política de Privacidade destina-se a todos os titulares de dados pessoais que interagem com este site, incluindo: (i) visitantes que preenchem formulários de contato ou solicitam orçamento; (ii) clientes diretos (pessoas físicas ou jurídicas); e (iii) usuários do painel administrativo. Ela regula o tratamento seguro das informações coletadas para atendimento, prestação de serviços e comunicações operacionais.

Este documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) e com as resoluções vigentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora consolidada como autarquia especial dotada de autonomia regulatória e sancionatória plenas pela Lei nº 15.352/2026.

2. Dados Coletados e Finalidade

  • Dados de Contato: Nome completo, e-mail e telefone/WhatsApp para alinhamento, atendimento e suporte.
  • Dados de Faturamento: CPF/CNPJ, endereço e dados de cobrança (Pix, cartão de crédito) para emissão de recibos e processamento de pagamentos.
  • Finalidade: Executar os serviços contratados, processar cobranças, emitir recibos e comunicar avisos operacionais (como renovações ou atualizações relevantes ao serviço).

2.1. Dados de Visitantes e Leads: Ao preencher formulários de contato, coletamos nome, e-mail e/ou telefone/WhatsApp com a finalidade exclusiva de responder ao contato e apresentar proposta comercial. Esses dados não são utilizados para nenhuma outra finalidade e são eliminados em até 12 meses caso não haja conversão em contrato.

2.2. Dados de Menores: Em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), este site não coleta deliberadamente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso identificado tratamento inadvertido de dados de menores, procederemos à exclusão imediata mediante solicitação do responsável legal.

3. Não Comercialização de Dados

Nós não vendemos, não alugamos e não comercializamos os seus dados. O compartilhamento restringe-se estritamente aos fornecedores de infraestrutura essenciais para operação do serviço: Cloudflare e Upstash (hospedagem e banco de dados), Cloudinary (armazenamento de mídia) e Mercado Pago (pagamentos). Todos operam sob acordos de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

4. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

Você tem o direito garantido por lei de, a qualquer momento:

  • Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
  • Acessar as informações que possuímos sobre você;
  • Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a eliminação de dados tratados com base no seu consentimento;
  • Revogar o consentimento concedido anteriormente;
  • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) conforme a seção 5 abaixo. As solicitações serão respondidas em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela ANPD.

5. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados por meio dos canais disponibilizados no rodapé deste site.

6. Prazo de Retenção

Os dados de clientes são mantidos pelo período de vigência contratual acrescido do prazo legal de guarda de documentos fiscais (5 anos, conforme legislação tributária vigente). Dados de leads não convertidos em contrato são eliminados em até 12 meses após o último contato.

7. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração ilícita. Todo o tráfego é criptografado via protocolo HTTPS (SSL/TLS). Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos regulamentares.

8. Cookies e Transferência Internacional de Dados

Este site utiliza cookies essenciais de funcionamento e, quando aplicável, cookies de análise de tráfego. Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento através do banner exibido no primeiro acesso. Consulte a nossa Política de Cookies para mais detalhes.

Parte da nossa infraestrutura (Cloudflare, Cloudinary) processa dados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências internacionais são realizadas com base em cláusulas contratuais-padrão e mecanismos de salvaguarda compatíveis com a LGPD (art. 33), garantindo nível de proteção adequado aos dados pessoais tratados, em linha com os padrões regulatórios atualizados pela ANPD para o biênio 2026-2027.

9. Governança e Accountability

Em consonância com o cenário regulatório de 2026, adotamos práticas de governança contínua de dados: mantemos inventários atualizados de tratamento, trilhas de auditoria e processos rastreáveis para demonstrar conformidade perante a ANPD a qualquer momento, conforme exigido pela agenda de fiscalização 2026-2027.

Esta política é revisada periodicamente para refletir mudanças legislativas, regulatórias e operacionais. A versão vigente está sempre disponível nesta página.

Tratamento de dados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 15.352/2026.
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